A regular indeclinabilidade de liquidar os pedidos desde o encetamento da contenda trabalhista, agregando complexidade a ações que em tempos pretéritos pareciam ser de elementar concretização, indiretamente, demudou o plano que regula o proteção dos direitos do trabalho.
A ordem jurídica mudou os modelos de atuação da advocacia ao criar o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito
.
Porquanto relacionados ao sustento do empregado e porque prescrevem rapidamente, os direitos do trabalho têm emergência.
Corporificando o Jus Postulandi
, de modo geral, o empregado não pode utilizar a ajuda das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho proporcionavam patronear demandas.
Complicando a praxe de apaniguar litígios, a Reforma Trabalhista alterou a essência da advocacia trabalhista. Não se objeta, no entanto, a perícia técnica de ajuste da advocacia à nova condição.
As modificações suscitadas através da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como vital quesito da prática profissional de todas as pessoas que se relacionam com direitos dos empregados e, especialmente, dos defensores trabalhistas.
Antanho, o expediente vital de uma petição trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte reclamante. Hoje, a judiciosa aferição dos mesmos referidos direitos demonstrou-se substancial.
O verbo patrocinar
possui excepcional significação no Direito Laboral, por estar profundamente conectado à militância de guiar a reclamação ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.