Antanho, o quesito crucial de uma reclamação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte súplice. Agora, a adequada avaliação daqueles mencionados direitos tornou-se essencial.
Porque associados à subsistência do operário e uma vez que caducam rapidamente, os direitos dos empregados têm urgência.
Ao estabelecer a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito
, o legislativo mudou as sistemáticas de exercício da advocacia.
A prosaica indeclinabilidade de liquidar os direitos a partir do exórdio da lide trabalhista, somando tortuosidade a reclamatórias que em tempos passados revelavam ser de descomplicada produzição, paralelamente, transmudou o plano que governa a tutela dos direitos dos empregados.
Detendo o Jus Postulandi
, constantemente, o operário não pode utilizar a tutela das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar causas.
Dificultando a rotina de apadroar ações, a Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se contesta, apesar disso, o aptidão profissional de ajustamento da advocacia à hodierna situação.
As mutações arquitetadas por meio da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como crucial conhecimento da atividade profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.
O verbo patrocinar
tem individual significado no Direito Trabalhista, estando inerentemente ligado à militância de guiar o processo ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.