Habitualmente, corporificando o Jus Postulandi
, o contratado não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facultavam apadroar reclamatórias.
A palavra patrocinar
tem individual valor no Direito Laboral, estando intrinsecamente interligada à militância de carrear o litígio ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.
Ao estruturar o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito
, o sistema jurídico modificou os modelos de atuação da advocacia.
Atalhando a praxe de fiar contendas, a Reforma Trabalhista transmudou a base da advocacia trabalhista. Não se discute, não obstante, a habilidade técnica de adaptação da advocacia à hodierna realidade.
Porquanto expiram rapidamente e porque associados à alimentação do contratado, os direitos dos trabalhadores têm emergência.
Trazendo ruído a demandas que anteriormente eram de simples operação, a habitual indeclinabilidade de liquidar as verbas já no princípio da ação trabalhista, indiretamente, transmutou a sistemática que conduz a defensão dos direitos dos trabalhadores.
No passado recente, o título significante de uma ação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte postulante. Agora, a acertada aferição desses aludidos direitos mostrou-se indispensável.
As metamorfoses fundadas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como significante quesito da praxe laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos trabalhistas e, em especial, dos advogados trabalhistas.