Habitualmente, encarnando o Jus Postulandi
, o contratado não pode utilizar o auxílio das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho permitir patronear reclamatórias.
A Reforma Trabalhista modificou o fundamento da advocacia trabalhista, entravando a prática de apadrinhar reclamações. Não se discute, todavia, a habilidade técnica de aclimatação da advocacia à vigente conjunção.
A famigerada impreteribilidade de liquidar os pedidos já no encetamento da causa trabalhista, agregando sinuosidade a lides que antanho foram de simples efetivação, obliquamente, transmudou a mecânica que conduz a tutela dos direitos trabalhistas.
Porque conectados ao sustento do contratado e uma vez que prescrevem depressa, os direitos trabalhistas têm pressa.
O sistema legislativo extrapolou os modelos de atuação da advocacia ao planificar a ordenação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito
.
A dição patrocinar
possui particular relevância no Direito do Trabalho, sendo inerentemente ligada à militância de direcionar a ação ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.
As transmutações projetadas através da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal matéria da diligência profissional de todos os indivíduos que lidam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.
Antes, o dado cardinal de uma peça trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte solicitante. Agora, a devida estimativa de tais citados direitos mostrou-se substancial.