Na maior parte dos casos, detendo o Jus Postulandi
, o contratado não pode se valer da tutela das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho favoreciam patronear causas.
Porque relacionados ao sustento do contratado e uma vez que prescrevem aceleradamente, os direitos dos trabalhadores têm emergência.
Ao articular a ordem que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito
, a ordem legislativa estendeu as sistemáticas de prática da advocacia.
Atrapalhando a práxis de apadroar demandas, a Reforma Trabalhista transmudou a alma da advocacia trabalhista. Não se debate, nada obstante, o aptidão técnica de ambientação da advocacia à nova conjuntura.
Antanho, a tema inevitável de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Presentemente, a justa estimação dos mesmos mencionados direitos patenteou-se indeclinável.
As transmutações trazidas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável expediente da prática laboral de todas as partes que lidam com direitos empregatícios e, em particular, dos causídicos trabalhistas.
Agregando ruído a reclamatórias que no passado recente pareciam ser de descomplicada executação, a habitual indeclinabilidade de liquidar os direitos partindo do início do processo trabalhista, transversalmente, modificou a mecânica que rege a tutela dos direitos dos trabalhadores.
A dicção patrocinar
detém particular peso no Direito Laboral, estando intimamente conectada à militância de impulsionar a reclamação à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de honorários.