Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam apadroar litígios. Via de regra, detendo o Jus Postulandi
, o empregado não pode utilizar o auxílio das Defensorias Públicas.
Ao projetar a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser negado sem resolução do mérito
, o legislativo remodelou os padrões de desempenho da advocacia.
As alterações tecidas através da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como relevante tema da capacidade profissional de todos os sujeitos que lidam com direitos empregatícios e, mormente, dos procuradores trabalhistas.
Porquanto associados à sobrevivência do empregado e uma vez que caducam depressa, os direitos laborais têm urgência.
Trazendo confusão a contendas que no passado recente foram de fácil realização, a comum indeclinabilidade de liquidar as verbas partindo do encetamento da lide trabalhista, indiretamente, transmudou a sistemática que carreia a defensa dos direitos laborais.
Outrora, o dado relevante de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Hodiernamente, a correta valoração desses apontados direitos tornou-se essencial.
A Reforma Trabalhista demudou a base da advocacia trabalhista, entravando a capacidade de fiar reclamações. Não se debate, no entanto, o aptidão técnica de amoldamento da advocacia à vigente situação.
O vocábulo patrocinar
detém singular sentido no Direito do Trabalho, por ser inerentemente relacionado à militância de conduzir a reclamatória ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento.