Ao promover a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito
, o ordenamento jurídico alterou os métodos de desempenho da advocacia.
Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho oportunizavam fiar demandas. Possuindo o Jus Postulandi
, de forma geral, o operário não pode contar com o préstimo das Defensorias Públicas.
Em tempos pretéritos, o título vital de uma reclamação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Nos dias que correm, a prudente computação daqueles aludidos direitos sinalizou-se indeclinável.
Incorporando complexidade a litígios que outrora revelavam ser de simples efetivação, a habitual indeclinabilidade de liquidar os direitos a partir da entrada da reclamatória trabalhista, transversalmente, demudou o plano que norteia o defendimento dos direitos empregatícios.
A Reforma Trabalhista transformou a estrutura da advocacia trabalhista, obstando a prática de patrocinar contendas. Não se contraria, contudo, o aptidão técnica de adequação da advocacia à nova conjuntura.
Porque associados aos víveres do operário e porquanto caducam aceleradamente, os direitos empregatícios têm emergência.
As transformações engendradas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como vital tópico da praxe laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos do trabalho e, mormente, dos defensores trabalhistas.
O vocábulo patrocinar
possui singular importância no Direito Trabalhista, por ser inerentemente interligado ao ativismo de guiar o processo ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.