A lei transformou as sistemáticas de atuação da advocacia ao prescrever a disposição que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito
.
Por estar inerentemente interligada à atuação de direcionar a demanda ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários, a palavra patrocinar
encarna singular relevância no Direito do Trabalho.
Porquanto caducam rapidamente e uma vez que relacionados à vida do contratado, os direitos laborais têm urgência.
Acrescendo complexidade a contendas que em tempos passados foram de tranquila concretização, a aparente imperiosidade de liquidar as pretensões já no encetamento da lide trabalhista, obliquamente, transformou a técnica que coordena a defesa dos direitos laborais.
A Reforma Trabalhista transmutou a estrutura da advocacia trabalhista, embaraçando a atividade de apadroar reclamações. Não se controverte, todavia, a perícia técnica de acomodamento da advocacia à corrente conjunção.
Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facultavam patronear ações. Possuindo o Jus Postulandi
, como regra, o contratado não pode utilizar a ajuda das Defensorias Públicas.
As remodelações tecidas através da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como central item da práxis profissional de todos os sujeitos que lidam com direitos empregatícios e, de maneira particular, dos defensores trabalhistas.
Antes, a matéria central de uma reclamatória trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte suplicante. No momento corrente, a acertada avaliação dos mesmos apontados direitos revelou-se indeclinável.