Agregando dificuldade a causas que antanho aparentavam ser de elementar concretização, a aparente obrigatoriedade de liquidar as pretensões a partir da abertura da lide trabalhista, transversalmente, demudou a estrutura que instrui o proteção dos direitos empregatícios.
A ordem legislativa transmudou os modelos de exercício da advocacia ao prescrever a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
Antes, a peça central de uma petição trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte autora. Presentemente, a devida quantificação desses mencionados direitos sinalizou-se basilar.
Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho oportunizavam fiar reclamações. Amiúde, incorporando o Jus Postulandi
, o proletário não consegue utilizar o préstimo das Defensorias Públicas.
A Reforma Trabalhista imutou o núcleo da advocacia trabalhista, dificultando a rotina de apadroar ações. Não se discute, ainda assim, a habilidade técnica de ambientação da advocacia à hodierna conjuntura.
As mudanças estipuladas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como central componente da capacidade laboral de todas as partes que convivem com direitos dos empregados e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.
O termo patrocinar
encarna excepcional significação no Direito Laboral, estando intimamente relacionado à atuação de guiar a demanda ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento.
Porque prescrevem aceleradamente e porquanto ligados à vida do proletário, os direitos empregatícios têm urgência.