Anteriormente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho facultavam patronear reclamatórias. Corporificando o Jus Postulandi
, frequentemente, o obreiro não consegue utilizar a assessoria das Defensorias Públicas.
Ao criar o preceito que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito
, a ordem legislativa remodelou os padrões de prática da advocacia.
Porquanto associados à subsistência do obreiro e uma vez que caducam aceleradamente, os direitos empregatícios têm urgência.
O termo patrocinar
corporifica sublime significação no Direito Laboral, por estar intrinsecamente relacionado ao ativismo de guiar a demanda à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento.
Acrescendo ruído a contendas que outrora foram de incomplexa realização, a geral impreteribilidade de liquidar as pretensões partindo do encetamento da ação trabalhista, diagonalmente, transmutou a dinâmica que impulsiona o amparo dos direitos empregatícios.
As mudanças delineadas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável matéria da praxe laboral de todos os indivíduos que atuam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.
Antanho, a matéria indeclinável de uma reclamatória trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte solicitante. Atualmente, a acertada aferição dos mesmos aludidos direitos evidenciou-se indispensável.
A Reforma Trabalhista alterou o fundamento da advocacia trabalhista, obstaculizando a habilidade de patrocinar reclamações. Não se objeta, no entanto, a competência técnica de amoldagem da advocacia à corrente conjuntura.