Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista na Cidade Rio Doce - MG
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O sistema jurídico modificou os modelos de desempenho da advocacia ao tecer a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho possibilitavam apadrinhar reclamações. Corporificando o Jus Postulandi
, como regra, o trabalhador não pode se valer do serviço das Defensorias Públicas.
Acrescentando confusão a litígios que em tempos passados eram de fácil efetuação, a ordinária indispensabilidade de liquidar os pedidos desde a origem da reclamatória trabalhista, lateralmente, imutou o plano que norteia a salvaguarda dos direitos dos empregados.
A expressão patrocinar
tem excepcional peso no Direito do Trabalho, por ser profundamente vinculada à militância de direcionar a demanda ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários.
Porque prescrevem rapidamente e uma vez que ligados à alimentação do trabalhador, os direitos dos empregados têm pressa.
A Reforma Trabalhista transmudou a alma da advocacia trabalhista, inibindo a práxis de apadroar contendas. Não se controverte, sem embargo, o aptidão técnica de acomodamento da advocacia à hodierna realidade.
Outrora, o ponto indispensável de uma ação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte demandista. Hoje, a racional avaliação de tais referidos direitos demonstrou-se essencial.
As metamorfoses fixadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como indispensável quesito da práxis profissional de todas as pessoas que convivem com direitos dos trabalhadores e, em caráter particular, dos defensores trabalhistas.