Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista na Cidade Santa Isabel - SP
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Incorporando o Jus Postulandi
, amiudadamente, o operário não pode se valer do assessoramento das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam patrocinar processos.
A palavra patrocinar
tem especial significado no Direito Laboral, por estar inerentemente interligada à militância de carrear a ação ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.
As mudanças articuladas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como primacial procedimento da estratégia profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos dos trabalhadores e, em particular, dos causídicos trabalhistas.
Anteriormente, a parte primacial de uma reclamatória trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte demandista. Nos dias de hoje, a efetiva mensuração desses mencionados direitos tornou-se cardinal.
Ao estipular a norma que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito
, o ordenamento legislativo transformou os paradigmas de prática da advocacia.
A expressa obrigatoriedade de liquidar os pedidos já na origem do litígio trabalhista, acrescentando ruído a causas que em tempos passados foram de incomplexa operação, paralelamente, modificou a dinâmica que impulsiona a defensão dos direitos trabalhistas.
Uma vez que prescrevem rapidamente e porque ligados aos víveres do operário, os direitos trabalhistas têm urgência.
Obstaculizando a estratégia de apadroar reclamações, a Reforma Trabalhista imutou a base da advocacia trabalhista. Não se controverte, ainda assim, a habilidade técnica de aclimatação da advocacia à hodierna conjuntura.