Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista na Cidade São Francisco - SP
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As transmutações constituídas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como central tema da diligência profissional de todas as pessoas que convivem com direitos do trabalho e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.
Ao trazer a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito
, a ordem jurídica remodelou as metodologias de atuação da advocacia.
A Reforma Trabalhista demudou a natureza da advocacia trabalhista, atalhando a atividade de patronear causas. Não se debate, nada obstante, a capacidade profissional de adaptação da advocacia à vigente realidade.
Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho favoreciam patrocinar litígios. Possuindo o Jus Postulandi
, majoritariamente, o contratado não consegue contar com a tutela das Defensorias Públicas.
Outrora, o dado central de uma reclamatória trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte peticionante. Nos dias correntes, a efetiva estimativa dos mesmos mencionados direitos mostrou-se essencial.
Acrescentando complexidade a lides que anteriormente eram de simples concretização, a expressa indeclinabilidade de liquidar os pedidos a partir do começo da ação trabalhista, transversalmente, transformou a mecânica que coordena o amparo dos direitos laborais.
Porquanto correlacionados ao sustento do contratado e uma vez que caducam rápido, os direitos laborais têm urgência.
A palavra patrocinar
detém singular significação no Direito Trabalhista, por ser intrinsecamente interligada à militância de conduzir o processo à Justiça, apesar de não haver a antecipação de honorários.