Ao sistematizar o dispositivo que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito
, a ordem jurídica remodelou os modelos de exercício da advocacia.
Porque caducam rapidamente e porquanto ligados à subsistência do obreiro, os direitos empregatícios têm urgência.
O termo patrocinar
tem excepcional significação no Direito do Trabalho, por ser profundamente vinculado à atuação de carrear o processo ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento.
A Reforma Trabalhista transmudou a alma da advocacia trabalhista, atalhando a prática de patronear litígios. Não se contraria, todavia, a competência profissional de ajustamento da advocacia à vigente realidade.
As transmutações assentadas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como vital quesito da diligência laboral de todas as pessoas que lidam com direitos dos trabalhadores e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.
Em momentos pretéritos, o dado vital de uma petição trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte reclamante. Agora, a regular valoração dos mesmos referidos direitos manifestou-se indispensável.
Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilizavam apadrinhar lides. Possuindo o Jus Postulandi
, como regra, o obreiro não pode considerar o assessoramento das Defensorias Públicas.
A geral obrigatoriedade de liquidar as pretensões a partir do encetamento da contenda trabalhista, trazendo sinuosidade a demandas que antes revelavam ser de simples executação, diagonalmente, alterou a sistemática que acompanha o amparo dos direitos empregatícios.