Uma vez que ligados à sobrevivência do operário e porquanto prescrevem rapidamente, os direitos dos empregados têm emergência.
Agregando tortuosidade a lides que no passado recente eram de tranquila concretização, a famígera obrigatoriedade de liquidar as pretensões já na origem do litígio trabalhista, transversalmente, alterou a dinâmica que governa a defesa dos direitos dos empregados.
Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilitavam apaniguar processos. Usualmente, tendo o Jus Postulandi
, o operário não consegue utilizar o amparo das Defensorias Públicas.
A Reforma Trabalhista transformou a coração da advocacia trabalhista, inibindo a prática de patrocinar demandas. Não se impugna, no entanto, o aptidão profissional de amoldamento da advocacia à nova conjuntura.
O ordenamento legislativo inflou os padrões de atuação da advocacia ao assentar o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito
.
O verbo patrocinar
encarna sublime acepção no Direito Laboral, sendo intimamente vinculado à militância de conduzir a reclamatória ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento.
Outrora, a peça crucial de uma reclamação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte solicitante. Presentemente, a honesta estimativa de tais apontados direitos patenteou-se central.
As remodelações prescritas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como crucial pauta da rotina profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos empregatícios e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.