Ao assentar a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito
, o ordenamento legislativo inflou os paradigmas de operação da advocacia.
Anteriormente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facultavam patrocinar lides. Geralmente, incorporando o Jus Postulandi
, o empregado não consegue contar com o serviço das Defensorias Públicas.
As modificações arquitetadas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável parte do repertório profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos do trabalho e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.
O verbo patrocinar
tem sublime peso no Direito do Trabalho, estando inerentemente associado à militância de guiar a reclamação à Jurisdição, a despeito do adiantamento de pagamento.
Anteriormente, a tema inevitável de uma reclamação trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte peticionante. Nos dias que correm, a pertinente estimativa desses aludidos direitos revelou-se vital.
A Reforma Trabalhista transmutou a substância da advocacia trabalhista, atrapalhando a prática de fiar demandas. Não se contraria, todavia, a competência técnica de adaptação da advocacia à corrente realidade.
Uma vez que expiram aceleradamente e porquanto interligados aos víveres do empregado, os direitos empregatícios têm emergência.
A natural imprescindibilidade de liquidar as verbas já na abertura da contenda trabalhista, agregando complexidade a processos que antigamente foram de descomplicada efetuação, transversalmente, alterou a estrutura que orienta a defesa dos direitos empregatícios.