Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilizavam patronear reclamatórias. Amiúde, incorporando o Jus Postulandi
, o obreiro não pode contar com a tutela das Defensorias Públicas.
Anteriormente, o item substancial de uma ação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte pretendente. Nos dias que correm, a regular avaliação daqueles aludidos direitos mostrou-se fundamental.
As transfigurações projetadas através da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como substancial assunto da prática laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos do trabalho e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.
A expressão patrocinar
detém excepcional acepção no Direito do Trabalho, sendo intimamente vinculada à militância de guiar o processo à Jurisdição, a despeito da antecipação de pagamento.
Uma vez que caducam aceleradamente e porque ligados à vida do obreiro, os direitos laborais têm pressa.
A Reforma Trabalhista imutou o espírito da advocacia trabalhista, dificultando a estratégia de fiar contendas. Não se questiona, no entanto, o aptidão técnica de acomodamento da advocacia à nova situação.
Ao convencionar a disposição que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito
, a lei inflou as sistemáticas de exercício da advocacia.
Acrescendo tortuosidade a demandas que no passado recente pareciam ser de fácil executação, a aparente inevitabilidade de liquidar os pedidos partindo do princípio da ação trabalhista, obliquamente, demudou o sistema que regula a defensão dos direitos laborais.