Ao tecer a determinação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser negado sem resolução do mérito
, a ordem legislativa transformou os paradigmas de atuação da advocacia.
Detendo o Jus Postulandi
, usualmente, o empregado não pode considerar o serviço das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho favoreciam apadroar processos.
Agregando confusão a ações que anteriormente foram de tranquila concretização, a usual imprescindibilidade de liquidar os pedidos já na abertura da contenda trabalhista, lateralmente, imutou o plano que rege a salvaguarda dos direitos trabalhistas.
A dição patrocinar
corporifica inconfundível significação no Direito Trabalhista, estando inerentemente interligada à atuação de conduzir o litígio à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.
Outrora, a pauta substancial de uma ação trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte pleiteante. Presentemente, a regular quantificação de tais apontados direitos evidenciou-se essencial.
Porque prescrevem rápido e porquanto vinculados aos víveres do empregado, os direitos trabalhistas têm emergência.
As modificações concebidas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como substancial qualificação do cotidiano laboral de todas as pessoas que se relacionam com direitos do trabalho e, em especial, dos causídicos trabalhistas.
A Reforma Trabalhista transmudou o fundamento da advocacia trabalhista, obstaculizando a atividade de apadrinhar causas. Não se controverte, apesar disso, o aptidão profissional de ajuste da advocacia à nova situação.