Em tempos passados, o dado indeclinável de uma reclamatória trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte demandante. No instante vigente, a curial suputação de tais citados direitos tornou-se cardinal.
Encarnando o Jus Postulandi
, na maior parte das vezes, o trabalhador não pode contar com a tutela das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho propiciavam patrocinar contendas.
Acrescendo sinuosidade a processos que anteriormente pareciam ser de tranquila efetivação, a natural necessidade de liquidar as pretensões partindo da entrada da demanda trabalhista, indiretamente, alterou a mecânica que impulsiona o amparo dos direitos trabalhistas.
A Reforma Trabalhista transformou o âmago da advocacia trabalhista, inibindo a prática de apadrinhar causas. Não se controverte, todavia, o aptidão técnica de acomodação da advocacia à nova realidade.
As transfigurações tecidas com a Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável matéria da praxe laboral de todos os indivíduos que lidam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.
Por ser intrinsecamente associado à militância de guiar a reclamatória à Jurisdição, a despeito do adiantamento de pagamento, o termo patrocinar
incorpora individual significação no Direito Laboral.
Ao planificar a disposição que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito
, o legislativo remodelou os paradigmas de atuação da advocacia.
Porquanto expiram depressa e uma vez que ligados à mantença do trabalhador, os direitos trabalhistas têm emergência.