Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista na Cidade Taperoá - PB
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Ao tecer a determinação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito
, a legislação transmudou os padrões de exercício da advocacia.
Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho propiciavam patrocinar ações. Na maior parte dos casos, corporificando o Jus Postulandi
, o empregado não pode se valer do apoio das Defensorias Públicas.
A Reforma Trabalhista transmudou a essência da advocacia trabalhista, dificultando a capacidade de apadrinhar causas. Não se contraria, todavia, a capacidade técnica de ajustamento da advocacia à nova condição.
Acrescendo sinuosidade a contendas que anteriormente eram de elementar executação, a expressa impreteribilidade de liquidar os pedidos já na entrada da reclamatória trabalhista, obliquamente, transmutou a sistemática que conduz o amparo dos direitos empregatícios.
Porquanto conectados à sobrevivência do empregado e porque expiram depressa, os direitos empregatícios têm pressa.
Em tempos passados, a tema imprescindível de uma ação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte postulante. Atualmente, a metódica mensuração dos mesmos mencionados direitos denotou-se cardinal.
As remodelações estipuladas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível título da praxe profissional de todas as partes que se relacionam com direitos do trabalho e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.
Por ser profundamente ligado à atuação de direcionar a reclamação ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento, o vocábulo patrocinar
tem excepcional significação no Direito Laboral.