Segurança do Trabalho

A corrente imprescindibilidade de liquidar os pedidos desde o ingresso da ação trabalhista, adicionando complexidade a contendas que anteriormente eram de descomplicada efetuação, diagonalmente, transformou a estrutura que norteia o proteção dos direitos do trabalho.

O termo patrocinar possui peculiar acepção no Direito Trabalhista, estando profundamente ligado à militância de impulsionar a reclamatória ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.

Atrapalhando a práxis de apadrinhar demandas, a Reforma Trabalhista transmudou o espírito da advocacia trabalhista. Não se impugna, no entanto, a capacidade técnica de adaptação da advocacia à vigente cena.

Em tempos passados, o ponto vital de uma ação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte requisitante. Agora, a fiel avaliação de tais mencionados direitos evidenciou-se imprescindível.

Porque correlacionados ao sustento do operário e porquanto prescrevem aceleradamente, os direitos do trabalho têm urgência.

Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho favoreciam apaniguar litígios. Na maior parte dos casos, tendo o Jus Postulandi, o operário não consegue se valer do arrimo das Defensorias Públicas.

Ao engendrar a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito, a legislação transfigurou os paradigmas de atuação da advocacia.

As transfigurações projetadas através da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como vital matéria da diligência laboral de todas as pessoas que atuam com direitos dos empregados e, em especial, dos procuradores trabalhistas.