Segurança do Trabalho

Ao conceber a ordem que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito, o sistema jurídico alterou as metodologias de desempenho da advocacia.

Anteriormente, o ponto vital de uma reclamatória trabalhista se preocupava com quais seriam os direitos da parte requerente. Hoje, a justa valoração desses mencionados direitos demonstrou-se primordial.

Porquanto expiram aceleradamente e uma vez que correlacionados à subsistência do contratado, os direitos trabalhistas têm urgência.

A dição patrocinar incorpora particular acepção no Direito Laboral, por estar intrinsecamente interligada à militância de guiar o litígio ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho facilitavam patrocinar causas. De forma geral, possuindo o Jus Postulandi, o contratado não pode se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.

Trazendo desorientação a contendas que outrora pareciam ser de incomplexa produzição, a aparente obrigatoriedade de liquidar os direitos a partir da origem da reclamação trabalhista, paralelamente, demudou a sistemática que governa a defensa dos direitos trabalhistas.

A Reforma Trabalhista transformou o fundamento da advocacia trabalhista, obstaculizando a habilidade de patronear processos. Não se contradita, apesar disso, a capacidade técnica de ambientação da advocacia à nova realidade.

As mudanças especificadas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como vital recurso da diligência profissional de todos os sujeitos que lidam com direitos do trabalho e, de modo particular, dos advogados trabalhistas.