Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista

Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar causas. Possuindo o Jus Postulandi, na maior parte dos casos, o contratado não pode utilizar o apoio das Defensorias Públicas.

Ao tecer a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito, a ordem legislativa modificou os paradigmas de atuação da advocacia.

A Reforma Trabalhista modificou a natura da advocacia trabalhista, complicando a habilidade de patronear lides. Não se contradita, contudo, a capacidade técnica de amoldagem da advocacia à vigente conjuntura.

Trazendo tortuosidade a contendas que em tempos passados eram de descomplicada produzição, a normal impreteribilidade de liquidar as verbas já na abertura da demanda trabalhista, lateralmente, transmutou a dinâmica que governa o defendimento dos direitos trabalhistas.

Estando profundamente interligada ao ativismo de direcionar o processo ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento, a dição patrocinar detém especial acepção no Direito Laboral.

No passado recente, a matéria fulcral de uma reclamação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte suplicante. Nos dias que correm, a ajustada quantificação dos mesmos aludidos direitos patenteou-se essencial.

As mudanças planificadas por meio da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral quesito da diligência profissional de todas as partes que atuam com direitos empregatícios e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.

Porque prescrevem aceleradamente e porquanto vinculados à vida do contratado, os direitos trabalhistas têm emergência.