Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Distrito Federal

A Reforma Trabalhista transmutou a natura da advocacia trabalhista, complicando a capacidade de patronear reclamações. Não se discute, no entanto, a habilidade profissional de aclimação da advocacia à nova cena.

A famígera necessidade de liquidar as pretensões desde a apresentação da lide trabalhista, acrescentando sinuosidade a ações que em momentos pretéritos eram de simples efetivação, diagonalmente, transformou a dinâmica que movimenta o proteção dos direitos laborais.

Outrora, a parte fulcral de uma reclamação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte demandante. Presentemente, a adequada quantificação daqueles apontados direitos manifestou-se indispensável.

As mudanças promovidas através da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral assunto da prática profissional de todas as partes que lidam com direitos dos empregados e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Muitas vezes, tendo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode considerar o serviço das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar demandas.

Porque caducam rapidamente e porquanto relacionados ao sustento do trabalhador, os direitos laborais têm pressa.

Sendo intimamente conectado à militância de conduzir o litígio ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento, o termo patrocinar tem peculiar relevância no Direito do Trabalho.

Ao fixar a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito, a lei alargou os padrões de prática da advocacia.