Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Distrito Federal

Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam patronear ações. Encarnando o Jus Postulandi, ordinariamente, o contratado não pode utilizar o apoio das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista transformou o eixo da advocacia trabalhista, dificultando a capacidade de fiar demandas. Não se controverte, nada obstante, o aptidão técnica de acomodamento da advocacia à vigente situação.

A legislação alargou os padrões de atuação da advocacia ao planificar a disposição que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito.

As mudanças suscitadas através da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável recurso da prática profissional de todas as partes que lidam com direitos do trabalho e, principalmente, dos advogados trabalhistas.

Antanho, o ponto indispensável de uma reclamação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte requisitante. Hodiernamente, a racional estimação dos mesmos referidos direitos revelou-se essencial.

A comum obrigatoriedade de liquidar as pretensões desde o encetamento do processo trabalhista, trazendo confusão a reclamatórias que em tempos pretéritos eram de distensa concretização, paralelamente, transmutou a dinâmica que rege o amparo dos direitos laborais.

O verbo patrocinar possui particular significado no Direito do Trabalho, estando intimamente relacionado ao ativismo de guiar a contenda à Justiça, mesmo sem a antecipação de pagamento.

Porquanto caducam rapidamente e porque vinculados à alimentação do contratado, os direitos laborais têm pressa.