Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Distrito Federal

A ordem jurídica inflou os modelos de atuação da advocacia ao urdir a determinação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito.

Em tempos pretéritos, o ponto fundamental de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte reclamante. Hoje, a ajustada avaliação desses citados direitos manifestou-se fulcral.

A expressão patrocinar encarna notável significância no Direito Laboral, por ser intrinsecamente conectada à atuação de conduzir o litígio ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

Via de regra, detendo o Jus Postulandi, o obreiro não pode se valer da assistência das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho oportunizavam patronear ações.

As transfigurações convencionadas através da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental pauta da práxis profissional de todas as partes que atuam com direitos laborais e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

Porquanto ligados à mantença do obreiro e uma vez que prescrevem rapidamente, os direitos empregatícios têm pressa.

Obstando a atividade de apadroar reclamatórias, a Reforma Trabalhista imutou a natureza da advocacia trabalhista. Não se debate, entretanto, o aptidão técnica de acomodação da advocacia à nova situação.

Aditando confusão a processos que antanho foram de incomplexa executação, a prosaica exigência de liquidar as verbas já na apresentação da reclamação trabalhista, indiretamente, transmudou o plano que carreia a defesa dos direitos empregatícios.