Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Distrito Federal

Ao articular a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito, a legislação mudou as sistemáticas de operação da advocacia.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilizavam apaniguar lides. Via de regra, corporificando o Jus Postulandi, o empregado não pode se valer da assessoria das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista modificou o espírito da advocacia trabalhista, obstando a capacidade de apadroar demandas. Não se questiona, sem embargo, a capacidade profissional de amoldamento da advocacia à corrente condição.

A expressão patrocinar possui especial significância no Direito Trabalhista, por estar profundamente interligada à militância de guiar a reclamação à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

Porquanto conectados ao sustento do empregado e uma vez que prescrevem rápido, os direitos do trabalho têm emergência.

Acrescendo tortuosidade a reclamatórias que em tempos pretéritos foram de fácil produzição, a aparente inevitabilidade de liquidar as verbas partindo do exórdio da causa trabalhista, diagonalmente, transmutou a estrutura que impulsiona a defesa dos direitos do trabalho.

No passado recente, o elemento primacial de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte demandista. Hoje, a conciente valoração dos mesmos mencionados direitos patenteou-se fundamental.

As mutações estipuladas através da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como primacial componente do repertório laboral de todas as pessoas que lidam com direitos laborais e, especialmente, dos advogados trabalhistas.