Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Roraima

A legislação modificou os paradigmas de operação da advocacia ao instituir a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito.

Incorporando desorientação a ações que antes revelavam ser de tranquila efetuação, a habitual indispensabilidade de liquidar as verbas partindo da entrada do processo trabalhista, obliquamente, modificou a mecânica que acompanha a salvaguarda dos direitos trabalhistas.

Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilitavam patrocinar causas. Via de regra, tendo o Jus Postulandi, o proletário não consegue contar com o assessoramento das Defensorias Públicas.

Porque expiram aceleradamente e porquanto correlacionados à vida do proletário, os direitos trabalhistas têm pressa.

O vocábulo patrocinar incorpora inconfundível sentido no Direito Laboral, estando inerentemente ligado à atuação de guiar a contenda à Jurisdição, a despeito da antecipação de pagamento.

Outrora, o elemento substancial de uma ação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte peticionante. Agora, a consequente avaliação dos mesmos referidos direitos mostrou-se fulcral.

As alterações convencionadas por meio da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como substancial título do cotidiano profissional de todas as partes que se relacionam com direitos dos empregados e, mormente, dos advogados trabalhistas.

Complicando a atividade de apadrinhar reclamações, a Reforma Trabalhista transmutou o imo da advocacia trabalhista. Não se impugna, sem embargo, a capacidade técnica de amoldamento da advocacia à vigente realidade.