Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amapá

Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho propiciavam apaniguar demandas. Majoritariamente, incorporando o Jus Postulandi, o contratado não consegue utilizar o serviço das Defensorias Públicas.

A palavra patrocinar encarna sublime relevância no Direito Laboral, por ser profundamente conectada à militância de conduzir a reclamação à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

Incorporando confusão a contendas que em momentos pretéritos eram de incomplexa operação, a aparente imprescindibilidade de liquidar as pretensões já no exórdio da ação trabalhista, diagonalmente, alterou o sistema que afeta o amparo dos direitos empregatícios.

A lei extrapolou os padrões de operação da advocacia ao gerar a disposição que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito.

As mudanças trazidas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como essencial dado da atividade laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos laborais e, especialmente, dos advogados trabalhistas.

Em tempos passados, a parte essencial de uma reclamatória trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte pretendente. Agora, a prudente quantificação desses apontados direitos manifestou-se substancial.

Uma vez que caducam rapidamente e porquanto correlacionados à sobrevivência do contratado, os direitos empregatícios têm urgência.

Embaraçando a práxis de fiar litígios, a Reforma Trabalhista imutou a coração da advocacia trabalhista. Não se contesta, nada obstante, a competência técnica de ajuste da advocacia à hodierna conjunção.