Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amapá

O legislativo extrapolou os padrões de operação da advocacia ao gerar a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito.

Uma vez que caducam aceleradamente e porquanto correlacionados à subsistência do trabalhador, os direitos dos empregados têm pressa.

A Reforma Trabalhista transmutou a estrutura da advocacia trabalhista, atalhando a atividade de patronear reclamatórias. Não se discute, no entanto, a perícia profissional de amoldamento da advocacia à vigente realidade.

A aparente imperiosidade de liquidar os pedidos partindo do encetamento do processo trabalhista, adicionando ruído a reclamações que em tempos pretéritos revelavam ser de simples operação, obliquamente, demudou a sistemática que regula a tutela dos direitos dos empregados.

Majoritariamente, encarnando o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue utilizar a assessoria das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilitavam apadroar litígios.

Outrora, o assunto inevitável de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte solicitante. Nos dias correntes, a efetiva aferição daqueles aludidos direitos demonstrou-se capital.

A palavra patrocinar corporifica excepcional peso no Direito Trabalhista, por ser inerentemente associada à militância de carrear a causa ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.

As remodelações fixadas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável item da diligência laboral de todos os indivíduos que atuam com direitos laborais e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.