Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amapá

A sabida obrigatoriedade de liquidar os direitos já na abertura da reclamação trabalhista, adicionando ruído a causas que no passado recente pareciam ser de fácil produzição, transversalmente, demudou a dinâmica que toca a defensa dos direitos do trabalho.

O sistema legislativo alterou os métodos de prática da advocacia ao delinear a determinação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito.

Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facultavam patronear reclamatórias. Ordinariamente, encarnando o Jus Postulandi, o obreiro não consegue contar com o auxílio das Defensorias Públicas.

As transfigurações engendradas por meio da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como essencial expediente da diligência profissional de todas as partes que convivem com direitos dos empregados e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

Porque associados à vida do obreiro e uma vez que prescrevem depressa, os direitos do trabalho têm urgência.

A Reforma Trabalhista transmutou a natura da advocacia trabalhista, obstando a atividade de patrocinar processos. Não se impugna, apesar disso, a capacidade profissional de amoldagem da advocacia à hodierna realidade.

A expressão patrocinar corporifica peculiar significância no Direito do Trabalho, sendo profundamente conectada ao ativismo de guiar a lide à Jurisdição, a despeito do adiantamento de honorários.

Em momentos pretéritos, o assunto essencial de uma petição trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte demandista. No instante vigente, a cuidadosa avaliação dos mesmos aludidos direitos demonstrou-se primacial.