Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amapá

As transmutações criadas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como substancial assunto da capacidade profissional de todas as partes que convivem com direitos trabalhistas e, mormente, dos procuradores trabalhistas.

A lei transmudou os padrões de atuação da advocacia ao constituir a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito.

Porquanto relacionados à sobrevivência do empregado e uma vez que prescrevem rápido, os direitos do trabalho têm urgência.

A palavra patrocinar detém individual relevância no Direito Laboral, por estar intrinsecamente interligada à militância de carrear a reclamatória ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho oportunizavam apadrinhar processos. Na maior parte dos casos, possuindo o Jus Postulandi, o empregado não consegue utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas.

A comezinha impreteribilidade de liquidar as pretensões partindo do princípio da lide trabalhista, trazendo desorientação a demandas que anteriormente foram de simples operação, indiretamente, imutou a dinâmica que regula o amparo dos direitos do trabalho.

Inibindo a estratégia de apadroar causas, a Reforma Trabalhista demudou o espírito da advocacia trabalhista. Não se contesta, no entanto, a habilidade profissional de habituação da advocacia à corrente conjuntura.

No passado recente, a matéria substancial de uma ação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte postulante. Nos dias de hoje, a racional aferição dos mesmos citados direitos mostrou-se vital.