Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Amapá

Dificultando a rotina de apadrinhar litígios, a Reforma Trabalhista transformou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se contesta, sem embargo, o aptidão técnica de amoldamento da advocacia à nova situação.

Ao suscitar a regra que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito, o sistema legislativo alterou as metodologias de desempenho da advocacia.

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam patronear demandas. Corporificando o Jus Postulandi, usualmente, o trabalhador não pode utilizar o apoio das Defensorias Públicas.

As mudanças urdidas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável matéria da capacidade profissional de todos os sujeitos que convivem com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

A frequente indispensabilidade de liquidar os direitos a partir do exórdio da reclamatória trabalhista, trazendo complexidade a reclamações que antes eram de elementar executação, paralelamente, modificou a estrutura que carreia a defensão dos direitos dos empregados.

Estando intimamente interligado ao ativismo de conduzir a contenda ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, o vocábulo patrocinar incorpora especial significado no Direito do Trabalho.

Antigamente, o componente indeclinável de uma reclamatória trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte súplice. No presente, a ponderada suputação dos mesmos mencionados direitos mostrou-se capital.

Porquanto correlacionados à mantença do trabalhador e porque caducam rapidamente, os direitos dos empregados têm urgência.