Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado do Acre

Por estar intrinsecamente interligada ao ativismo de guiar a lide ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários, a expressão patrocinar tem singular relevância no Direito do Trabalho.

Em momentos passados, o ponto primordial de uma peça trabalhista se relacionava com quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias que correm, a curial quantificação daqueles mencionados direitos revelou-se inevitável.

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho favoreciam apadrinhar contendas. Na maior parte dos casos, detendo o Jus Postulandi, o proletário não pode utilizar o apoio das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista transformou o âmago da advocacia trabalhista, obstando a praxe de apadroar ações. Não se controverte, porém, a habilidade técnica de adaptação da advocacia à vigente realidade.

As mudanças disciplinadas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como primordial assunto do repertório laboral de todas as partes que convivem com direitos laborais e, em especial, dos defensores trabalhistas.

A habitual indispensabilidade de liquidar as pretensões desde a apresentação da reclamatória trabalhista, agregando sinuosidade a litígios que outrora pareciam ser de distensa efetivação, paralelamente, transmutou o plano que direciona a defesa dos direitos dos empregados.

Porquanto caducam aceleradamente e porque relacionados à mantença do proletário, os direitos dos empregados têm emergência.

Ao constituir o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito, o sistema legislativo modificou os paradigmas de prática da advocacia.