Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Acre
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Porquanto expiram aceleradamente e porque interligados à alimentação do empregado, os direitos trabalhistas têm emergência.
Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho facilitavam fiar reclamações. Via de regra, encarnando o Jus Postulandi
, o empregado não consegue se valer da ajuda das Defensorias Públicas.
A Reforma Trabalhista transmutou a substância da advocacia trabalhista, dificultando a atividade de patronear causas. Não se contesta, no entanto, a competência técnica de aclimatação da advocacia à corrente conjuntura.
A palavra patrocinar
encarna particular significado no Direito Laboral, estando intrinsecamente correlacionada ao ativismo de carrear o litígio ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento.
Outrora, a peça indispensável de uma ação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte postulante. Na atualidade, a consiensiosa estimativa de tais apontados direitos sinalizou-se fundamental.
Ao suscitar a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito
, a legislação transfigurou as sistemáticas de desempenho da advocacia.
As transmutações articuladas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como indispensável título do repertório profissional de todas as pessoas que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, em especial, dos defensores trabalhistas.
A habitual indispensabilidade de liquidar as verbas partindo do exórdio da demanda trabalhista, somando ruído a ações que em momentos pretéritos eram de simples efetivação, paralelamente, modificou o sistema que instrui a defensa dos direitos trabalhistas.