Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Acre

Ao definir o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico alterou os modelos de desempenho da advocacia.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho propiciavam patrocinar causas. Na maioria das vezes, tendo o Jus Postulandi, o contratado não consegue considerar o préstimo das Defensorias Públicas.

Embaraçando a capacidade de apadrinhar reclamatórias, a Reforma Trabalhista transmudou a base da advocacia trabalhista. Não se contradita, no entanto, o aptidão técnica de adequação da advocacia à nova realidade.

Antigamente, o questão primordial de uma reclamatória trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte autora. Atualmente, a regular suputação de tais aludidos direitos sinalizou-se cardinal.

O verbo patrocinar tem inconfundível significado no Direito do Trabalho, por estar intimamente interligado à militância de conduzir a lide ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.

Porquanto prescrevem aceleradamente e porque correlacionados à mantença do contratado, os direitos dos empregados têm emergência.

Acrescentando ruído a contendas que em tempos pretéritos pareciam ser de tranquila operação, a sabida imperiosidade de liquidar os direitos já no começo da reclamação trabalhista, diagonalmente, demudou a mecânica que coordena a tutela dos direitos dos empregados.

As transmutações promovidas por meio da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como primordial peça da habilidade laboral de todos os sujeitos que convivem com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos advogados trabalhistas.