Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista

O termo patrocinar encarna excepcional acepção no Direito Trabalhista, por estar intrinsecamente interligado à militância de conduzir o litígio ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

Outrora, o item fundamental de uma petição trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte requerente. Atualmente, a acertada valoração de tais apontados direitos evidenciou-se inevitável.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho oportunizavam apaniguar processos. Amiudadamente, possuindo o Jus Postulandi, o obreiro não pode contar com a ajuda das Defensorias Públicas.

As transfigurações concebidas com a Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental assunto do cotidiano profissional de todas as partes que convivem com direitos dos trabalhadores e, em especial, dos defensores trabalhistas.

Porquanto prescrevem rápido e uma vez que ligados à vida do obreiro, os direitos empregatícios têm urgência.

O legislativo extrapolou as sistemáticas de operação da advocacia ao promover a ordenação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito.

A frequente exigência de liquidar os pedidos desde a origem da contenda trabalhista, aditando sinuosidade a ações que antanho mostravam ser de fácil realização, paralelamente, demudou a mecânica que governa a tutela dos direitos empregatícios.

Complicando a atividade de patronear reclamatórias, a Reforma Trabalhista alterou a coração da advocacia trabalhista. Não se debate, ainda assim, o aptidão profissional de acomodamento da advocacia à vigente realidade.