Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Alagoas

O sistema legislativo dilatou as sistemáticas de atuação da advocacia ao arquitetar a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito.

A Reforma Trabalhista transformou a base da advocacia trabalhista, atalhando a praxe de patrocinar reclamatórias. Não se contraria, no entanto, a competência profissional de amoldagem da advocacia à vigente condição.

Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho propiciavam patronear demandas. Na maioria das vezes, encarnando o Jus Postulandi, o obreiro não pode utilizar o serviço das Defensorias Públicas.

A palavra patrocinar incorpora particular significado no Direito do Trabalho, estando profundamente associada à atuação de guiar a ação à Justiça, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

As alterações assentadas com a Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como primordial assunto da práxis profissional de todas as pessoas que atuam com direitos do trabalho e, mormente, dos procuradores trabalhistas.

Antes, o título primordial de uma petição trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias de hoje, a sensata avaliação de tais apontados direitos manifestou-se primacial.

A batida inevitabilidade de liquidar as pretensões desde o exórdio do processo trabalhista, acrescentando desorientação a causas que outrora aparentavam ser de elementar produzição, paralelamente, transmudou a mecânica que rege a guarda dos direitos dos trabalhadores.

Porquanto expiram rápido e uma vez que ligados ao sustento do obreiro, os direitos dos trabalhadores têm urgência.