Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro

Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilizavam apadroar causas. Geralmente, corporificando o Jus Postulandi, o operário não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas.

Uma vez que prescrevem aceleradamente e porque interligados ao sustento do operário, os direitos do trabalho têm pressa.

As transfigurações suscitadas pela Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível dado do cotidiano profissional de todos os indivíduos que lidam com direitos laborais e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Trazendo tortuosidade a demandas que em momentos passados mostravam ser de simples produzição, a frequente exigência de liquidar os pedidos já na apresentação da reclamação trabalhista, indiretamente, modificou a mecânica que acompanha o proteção dos direitos do trabalho.

Ao projetar a disposição que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito, a legislação dilatou os modelos de exercício da advocacia.

O termo patrocinar tem sublime significação no Direito Laboral, estando profundamente conectado ao ativismo de conduzir o litígio à Justiça, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

A Reforma Trabalhista transmutou a alma da advocacia trabalhista, obstando a praxe de apaniguar contendas. Não se impugna, contudo, a competência profissional de acomodamento da advocacia à vigente conjuntura.

Antes, a matéria imprescindível de uma peça trabalhista era quais seriam os direitos da parte pleiteante. Agora, a confiável computação desses mencionados direitos tornou-se vital.