Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Incorporando tortuosidade a reclamatórias que antes eram de descomplicada produzição, a frequente indispensabilidade de liquidar as pretensões a partir do encetamento da contenda trabalhista, obliquamente, alterou o plano que guia o proteção dos direitos laborais.

A Reforma Trabalhista transmutou o espírito da advocacia trabalhista, atrapalhando a prática de patronear litígios. Não se contesta, sem embargo, a habilidade profissional de aclimação da advocacia à hodierna realidade.

As mutações fixadas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável recurso da praxe laboral de todos os indivíduos que convivem com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos advogados trabalhistas.

O legislativo modificou os modelos de desempenho da advocacia ao estruturar a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito.

Uma vez que caducam rápido e porque correlacionados ao sustento do operário, os direitos laborais têm pressa.

Antanho, a matéria inevitável de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte reclamante. No presente, a correta estimativa daqueles citados direitos patenteou-se indispensável.

Detendo o Jus Postulandi, via de regra, o operário não pode utilizar a tutela das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho favoreciam apaniguar ações.

A expressão patrocinar incorpora especial sentido no Direito Trabalhista, por estar intrinsecamente interligada à atuação de conduzir a causa ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento.