Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

As transmutações prescritas com a Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como importante matéria da atividade profissional de todas as pessoas que se relacionam com direitos dos empregados e, mormente, dos advogados trabalhistas.

A expressão patrocinar detém inconfundível acepção no Direito Laboral, por estar intrinsecamente interligada ao ativismo de direcionar a causa ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.

O legislativo estendeu os métodos de desempenho da advocacia ao produzir a ordem que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Porque vinculados à mantença do trabalhador e porquanto expiram rapidamente, os direitos trabalhistas têm urgência.

A Reforma Trabalhista modificou o âmago da advocacia trabalhista, prejudicando a atividade de fiar ações. Não se impugna, todavia, a competência técnica de aclimação da advocacia à nova conjuntura.

Acrescentando ruído a contendas que antigamente eram de simples executação, a ordinária indeclinabilidade de liquidar os pedidos já na apresentação da reclamatória trabalhista, obliquamente, demudou a mecânica que coordena a tutela dos direitos trabalhistas.

Em tempos passados, o ponto importante de uma reclamação trabalhista era quais seriam os direitos da parte autora. Presentemente, a coerente estimativa desses aludidos direitos demonstrou-se fundamental.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho possibilitavam apadroar litígios. Tendo o Jus Postulandi, amiúde, o trabalhador não pode utilizar a assistência das Defensorias Públicas.