Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista
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Ordinariamente, encarnando o Jus Postulandi
, o empregado não pode contar com o serviço das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam apadrinhar lides.
Porque correlacionados ao sustento do empregado e uma vez que prescrevem rápido, os direitos empregatícios têm pressa.
A usual precisão de liquidar os pedidos já no exórdio da ação trabalhista, incorporando complexidade a contendas que antes foram de fácil concretização, indiretamente, alterou a dinâmica que movimenta a tutela dos direitos empregatícios.
Dificultando a práxis de apadroar demandas, a Reforma Trabalhista transmutou a substância da advocacia trabalhista. Não se debate, todavia, o aptidão profissional de amoldagem da advocacia à corrente condição.
A ordem jurídica dilatou os métodos de desempenho da advocacia ao estabelecer a ordenação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito
.
As mutações disciplinadas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental qualificação da rotina laboral de todas as partes que atuam com direitos do trabalho e, mormente, dos causídicos trabalhistas.
Antigamente, a matéria fundamental de uma peça trabalhista era quais seriam os direitos da parte requerente. Atualmente, a metódica quantificação dos mesmos apontados direitos revelou-se central.
Estando intimamente ligada ao ativismo de conduzir a reclamatória ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários, a palavra patrocinar
detém peculiar importância no Direito Laboral.
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