Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

A habitual precisão de liquidar os direitos a partir do ingresso da causa trabalhista, incorporando tortuosidade a reclamações que antes foram de elementar executação, paralelamente, alterou o plano que rege a defesa dos direitos empregatícios.

A lei modificou os paradigmas de prática da advocacia ao conceber a determinação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Sendo intrinsecamente interligada ao ativismo de guiar o processo ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários, a expressão patrocinar possui excepcional sentido no Direito do Trabalho.

Embaraçando a práxis de apaniguar demandas, a Reforma Trabalhista demudou o espírito da advocacia trabalhista. Não se controverte, nada obstante, o aptidão técnica de ajuste da advocacia à vigente condição.

Encarnando o Jus Postulandi, com frequência, o contratado não pode utilizar o arrimo das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam patrocinar ações.

Porque ligados à vida do contratado e porquanto caducam aceleradamente, os direitos empregatícios têm emergência.

As transmutações suscitadas por meio da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável fator da atividade laboral de todas as pessoas que lidam com direitos dos empregados e, em especial, dos advogados trabalhistas.

Antanho, o ponto inevitável de uma petição trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte súplice. Presentemente, a honesta estimativa dos mesmos referidos direitos revelou-se cardinal.