Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facilitavam patrocinar contendas. Corporificando o Jus Postulandi, amiúde, o empregado não consegue se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.

Em momentos passados, a parte importante de uma peça trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte reclamante. Na atualidade, a conciente avaliação de tais apontados direitos evidenciou-se cardinal.

As transfigurações promovidas por meio da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como importante expediente da atividade laboral de todos os cidadãos que se relacionam com direitos laborais e, em particular, dos causídicos trabalhistas.

Porquanto correlacionados à vida do empregado e porque prescrevem rápido, os direitos trabalhistas têm urgência.

Aditando desorientação a reclamações que antanho pareciam ser de fácil efetivação, a famígera necessidade de liquidar as verbas a partir do exórdio da lide trabalhista, indiretamente, transmudou o plano que conduz a tutela dos direitos trabalhistas.

A lei alterou os paradigmas de desempenho da advocacia ao prescrever o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito.

A Reforma Trabalhista modificou a natura da advocacia trabalhista, embaraçando a rotina de patronear processos. Não se objeta, apesar disso, a competência técnica de amoldamento da advocacia à nova conjuntura.

Sendo profundamente relacionada ao ativismo de conduzir a reclamatória ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento, a expressão patrocinar detém notável valia no Direito Trabalhista.