Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

As transfigurações produzidas por meio da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável dado da capacidade profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

A conhecida indeclinabilidade de liquidar as pretensões a partir da entrada da ação trabalhista, agregando complexidade a litígios que em tempos pretéritos revelavam ser de fácil produzição, indiretamente, modificou a dinâmica que norteia a tutela dos direitos dos empregados.

O ordenamento jurídico transmudou os paradigmas de prática da advocacia ao estipular o dispositivo que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser indeferido sem resolução do mérito.

Antes, o item indeclinável de uma ação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte pretendente. Hodiernamente, a acertada mensuração desses apontados direitos sinalizou-se essencial.

Estando intimamente ligada ao ativismo de direcionar a reclamação à Justiça, apesar de não haver a antecipação de pagamento, a palavra patrocinar encarna inconfundível relevância no Direito do Trabalho.

Porque interligados à subsistência do trabalhador e uma vez que prescrevem rapidamente, os direitos dos empregados têm pressa.

Via de regra, detendo o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue utilizar o serviço das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar lides.

Complicando a praxe de apaniguar contendas, a Reforma Trabalhista imutou a substância da advocacia trabalhista. Não se objeta, apesar disso, a habilidade profissional de adaptação da advocacia à vigente conjuntura.