Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Ceará

Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilitavam patronear reclamações. De forma geral, incorporando o Jus Postulandi, o operário não consegue se valer do serviço das Defensorias Públicas.

Antes, o ponto essencial de uma reclamação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte reclamante. Agora, a ponderada estimativa daqueles referidos direitos demonstrou-se primordial.

As transformações promovidas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como essencial recurso do cotidiano laboral de todos os indivíduos que se relacionam com direitos laborais e, em especial, dos causídicos trabalhistas.

Porque caducam aceleradamente e uma vez que ligados à sobrevivência do operário, os direitos do trabalho têm urgência.

A Reforma Trabalhista demudou a natureza da advocacia trabalhista, atalhando a rotina de apaniguar litígios. Não se contradita, não obstante, a habilidade profissional de adequação da advocacia à nova condição.

Somando desorientação a reclamatórias que anteriormente foram de distensa realização, a expressa obrigatoriedade de liquidar as pretensões partindo do começo da causa trabalhista, obliquamente, transmudou o plano que toca a salvaguarda dos direitos do trabalho.

O sistema jurídico inflou os paradigmas de prática da advocacia ao disciplinar o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito.

O verbo patrocinar possui particular significação no Direito do Trabalho, por estar intimamente conectado à atuação de impulsionar o processo ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.