Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista

A famigerada indeclinabilidade de liquidar os pedidos já na origem da contenda trabalhista, somando confusão a litígios que outrora eram de fácil operação, paralelamente, demudou a estrutura que regula a defensão dos direitos dos empregados.

Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho incentivavam apadroar causas. Ordinariamente, possuindo o Jus Postulandi, o operário não consegue se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.

Ao trazer a disposição que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito, a legislação extrapolou os paradigmas de exercício da advocacia.

A palavra patrocinar detém particular importância no Direito Trabalhista, estando intimamente vinculada à atuação de guiar a reclamação à Justiça, mesmo sem o adiantamento de honorários.

A Reforma Trabalhista transmudou o espírito da advocacia trabalhista, inibindo a práxis de patronear lides. Não se objeta, porém, o aptidão profissional de adaptação da advocacia à vigente conjuntura.

Antes, a tema primacial de uma reclamação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte impetrante. No presente, a consiensiosa aferição desses mencionados direitos patenteou-se essencial.

As modificações fixadas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como primacial assunto da capacidade laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos do trabalho e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Uma vez que relacionados à vida do operário e porque prescrevem rápido, os direitos dos empregados têm emergência.