Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Previamente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho propiciavam apaniguar reclamatórias. Tendo o Jus Postulandi, com frequência, o proletário não pode contar com o préstimo das Defensorias Públicas.

Ao instituir a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico estendeu as sistemáticas de prática da advocacia.

A expressão patrocinar tem particular importância no Direito Laboral, estando intimamente interligada à atuação de impulsionar a ação ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.

Aditando tortuosidade a lides que no passado recente mostravam ser de incomplexa efetuação, a geral obrigatoriedade de liquidar os pedidos a partir do começo da demanda trabalhista, paralelamente, demudou o plano que norteia a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.

Antes, a pauta cardinal de uma peça trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte impetrante. Agora, a criteriosa aferição dos mesmos aludidos direitos sinalizou-se indeclinável.

A Reforma Trabalhista alterou o espírito da advocacia trabalhista, dificultando a capacidade de patrocinar causas. Não se objeta, no entanto, a competência técnica de ambientação da advocacia à nova condição.

Uma vez que vinculados ao sustento do proletário e porquanto expiram aceleradamente, os direitos dos trabalhadores têm urgência.

As alterações assentadas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal dado da rotina profissional de todas as pessoas que convivem com direitos trabalhistas e, em especial, dos defensores trabalhistas.