Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Rondônia

Detendo o Jus Postulandi, via de regra, o contratado não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho incentivavam fiar causas.

Estando intrinsecamente associada à militância de direcionar o processo à Justiça, apesar de não haver a antecipação de honorários, a palavra patrocinar incorpora notável acepção no Direito do Trabalho.

Uma vez que ligados ao sustento do contratado e porque expiram rápido, os direitos empregatícios têm urgência.

Ao delinear o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico alargou as metodologias de exercício da advocacia.

No passado recente, a tema significante de uma petição trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte solicitante. Hoje, a equilibrada quantificação de tais aludidos direitos revelou-se indeclinável.

Trazendo complexidade a lides que anteriormente eram de tranquila realização, a conhecida obrigatoriedade de liquidar as verbas já no ingresso da demanda trabalhista, transversalmente, modificou a técnica que governa o defendimento dos direitos empregatícios.

Obstando a rotina de apadroar litígios, a Reforma Trabalhista alterou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se contesta, contudo, a habilidade profissional de adequação da advocacia à nova cena.

As modificações definidas pela Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como significante pauta da rotina profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos dos empregados e, em caráter particular, dos defensores trabalhistas.