Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista

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Amiudadamente, tendo o Jus Postulandi, o contratado não pode se valer do auxílio das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho incentivavam patronear litígios.

Antigamente, o assunto cardinal de uma reclamatória trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte reclamante. Hodiernamente, a escrupulosa valoração dos mesmos mencionados direitos demonstrou-se primordial.

Ao constituir a determinação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito, a ordem jurídica transmudou os métodos de atuação da advocacia.

A corrente indeclinabilidade de liquidar as pretensões desde o começo da demanda trabalhista, somando dificuldade a reclamatórias que antanho eram de distensa operação, transversalmente, imutou a mecânica que coordena a defensa dos direitos dos empregados.

Estando intimamente vinculada à militância de direcionar o processo ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários, a palavra patrocinar encarna inconfundível importância no Direito Trabalhista.

As mutações produzidas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal fator da praxe laboral de todas as pessoas que atuam com direitos do trabalho e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Porquanto associados à alimentação do contratado e porque caducam depressa, os direitos dos empregados têm emergência.

Inibindo a atividade de apaniguar reclamações, a Reforma Trabalhista alterou a estrutura da advocacia trabalhista. Não se controverte, sem embargo, a habilidade técnica de aclimatação da advocacia à vigente situação.