Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

A lei transfigurou os paradigmas de prática da advocacia ao urdir o dispositivo que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

Geralmente, incorporando o Jus Postulandi, o empregado não consegue contar com a tutela das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho oportunizavam apadrinhar ações.

Por ser profundamente associado ao ativismo de guiar a contenda à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários, o termo patrocinar incorpora individual importância no Direito Laboral.

Adicionando desorientação a lides que em tempos pretéritos eram de fácil concretização, a habitual inevitabilidade de liquidar os direitos já na entrada da demanda trabalhista, paralelamente, alterou a estrutura que norteia o amparo dos direitos dos empregados.

Outrora, o dado fundamental de uma peça trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte demandante. Nos dias de hoje, a consequente estimativa de tais apontados direitos evidenciou-se central.

Complicando a estratégia de apaniguar causas, a Reforma Trabalhista transmudou a alma da advocacia trabalhista. Não se discute, nada obstante, a competência profissional de adaptação da advocacia à vigente conjuntura.

As alterações estruturadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como fundamental elemento do cotidiano profissional de todos os sujeitos que se relacionam com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.

Porquanto expiram rapidamente e porque interligados ao sustento do empregado, os direitos dos empregados têm pressa.