Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Paraíba

A Reforma Trabalhista transformou a base da advocacia trabalhista, prejudicando a prática de patronear lides. Não se debate, no entanto, a capacidade técnica de amoldamento da advocacia à nova situação.

O termo patrocinar possui excepcional peso no Direito do Trabalho, sendo intrinsecamente conectado ao ativismo de guiar a ação à Justiça, mesmo sem a antecipação de honorários.

O sistema legislativo remodelou as sistemáticas de exercício da advocacia ao estipular a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito.

As mudanças urdidas por meio da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como capital componente da praxe laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos dos trabalhadores e, em especial, dos advogados trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho permitir apadroar demandas. Incorporando o Jus Postulandi, majoritariamente, o proletário não pode utilizar a tutela das Defensorias Públicas.

Porque vinculados à alimentação do proletário e uma vez que expiram rapidamente, os direitos empregatícios têm emergência.

A corrente imperiosidade de liquidar os pedidos a partir da apresentação da causa trabalhista, acrescendo confusão a contendas que em tempos pretéritos eram de tranquila concretização, obliquamente, demudou a metodologia que carreia o amparo dos direitos empregatícios.

No passado recente, o tópico capital de uma reclamação trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte solicitante. Hoje, a prudente avaliação dos mesmos referidos direitos denotou-se central.