Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Santa Catarina

O sistema legislativo modificou os padrões de atuação da advocacia ao produzir a ordenação que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito.

As remodelações tecidas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como significante qualificação da prática laboral de todos os cidadãos que se relacionam com direitos do trabalho e, principalmente, dos advogados trabalhistas.

Via de regra, encarnando o Jus Postulandi, o trabalhador não pode se valer do assessoramento das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho incentivavam patronear demandas.

O termo patrocinar detém singular peso no Direito Trabalhista, sendo intrinsecamente vinculado à atuação de impulsionar o processo à Jurisdição, a despeito da antecipação de honorários.

Anteriormente, a peça significante de uma reclamatória trabalhista se importava com quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias que correm, a cautelosa valoração daqueles apontados direitos sinalizou-se primacial.

Embaraçando a habilidade de apadroar litígios, a Reforma Trabalhista imutou a natureza da advocacia trabalhista. Não se contesta, contudo, a perícia técnica de adaptação da advocacia à corrente condição.

Porquanto prescrevem rápido e porque correlacionados à mantença do trabalhador, os direitos trabalhistas têm urgência.

Trazendo confusão a reclamatórias que em tempos passados foram de tranquila realização, a conhecida indeclinabilidade de liquidar os pedidos a partir da abertura da reclamação trabalhista, paralelamente, demudou a sistemática que direciona a guarda dos direitos trabalhistas.